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13 mar
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Lançada Frente Parlamentar Mista em Apoio à Produção e Industrialização de Pescado.

Foi lançada nesta quarta-feira, 13/03, a Frente Parlamentar Mista em Apoio à Produção e Industrialização de Pescado.
Na oportunidade, o Deputado Federal José Airton Cirilo PT-CE, Secretário geral da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, destacou a importância de organizar uma nova agenda para atender as demandas e necessidades dos pescadores.
“Precisamos fazer uma grande conversa com todos os órgãos competentes envolvidos, pois devemos colocar a pesca e a aquicultura como a atividade mais importante do país”.

Seguro-defeso
Os parlamentares também pediram aos representantes do governo presentes ao encontro a regularização do seguro-defeso, que é pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes.

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semiárido
12 mar
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Deputado José Airton Cirilo (PT-CE) apresentou o projeto de lei (PL 1003/2019) para criar a ” Lei Rouanet ” da segurança pública

O Deputado José Airton Cirilo (PT-CE) apresentou o projeto de lei (PL 1003/2019) para criar o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (PROSUSP), de forma a tornar efetiva e garantir a participação comunitária, a representação local dos assuntos da segurança pública e a organização nacional sistêmica da área, responsabilidade de todos, nos termos do Caput do art. 144 da Constituição, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a promover a articulação da sociedade com os entes federados e seus órgãos responsáveis pelo provimento da segurança pública; tornar efetiva a participação e controle social atinente às ações e serviços de segurança pública e permitir que a sociedade auxilie o poder público na execução de ações visando a resolução pacífica dos conflitos, a redução da letalidade violenta e a proteção a grupos vulneráveis e incentivar a participação da sociedade nos conselhos de segurança pública.

O PROSUSP será implementado através dos seguintes mecanismos: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994;Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001; Fundo Nacional Antidrogas (Funad), criado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986; e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997; e incentivos a projetos e ações de segurança pública.

“Este projeto de lei de incentivo a segurança pública (PL 1003/2019) foi elaborado fazendo uma analogia com a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet ou Lei Federal de Incentivo à Cultura. Muitos estados brasileiros estão à beira da falência fiscal, alguns sequer honrando os próprios salários dos servidores em dia. Essa circunstância implica a inexistência de recursos para sequer o custeio da máquina administrativa, quanto mais o investimento em melhores condições de vida para a população. Sabido é, também, que os maiores problemas enfrentados pela sociedade, especialmente as pessoas de baixa renda, se vinculam aos temas da educação, saúde e segurança, todas essas áreas com péssimo retorno dos impostos extraídos da população”. Destaca Deputado Federal José Airton Cirilo (PT-CE).

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12 mar
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Deputado federal José Airton Cirilo participa do encontro da Aprece com a bancada federal do Ceará

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Encontro da Aprece com a bancada federal do Ceará, contou com a participação do deputado federal José Airton Cirilo, onde foram discutidos com prefeitos e deputados federais, as necessidades mais urgentes dos municípios cearenses, com destaque para apoio dos parlamentares às pautas de interesse municipalista que estão em tramitação no Congresso Nacional, como o Novo Fundeb – PEC 15/15; FPM de Setembro – PEC 391/2017; Aumento do FPM em 1% – PEC 29/2017; Atualização monetária dos valores dos programas federais – PEC 66/2015; Cessão onerosa do pré-sal – Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2018; Discussão sobre os royalties do petróleo no judiciário; Obrigações acessórias PLP 461/2017 – ISS; Lei Kandir PLP 221/1998; Revisão do Garantia Safra; Financiamento para tratamento/ reuso/ dessalinização (água + esgoto); Financiamento para resíduos sólidos (coletas seletivas); Financiamento habitacional; e Energias renováveis para repartições pública.

Deputado federal José Airton Cirilo com o prefeito de Salitre, Rondilson Ribeiro, ex-deputado estadual, Agenor Ribeiro, prefeita de Quixelô, Fátima Gomes, prefeito de Ibaretama, Edson Moraes e o prefeito de Pindoretama, Valdemar Araújo


José Airton destacou a importância do encontro, defendendo um amplo debate sobre a repactuação dos ente federados com a União, alertou sobre uma discussão mais abrangente quanto ao pagamento exorbitante de juros da dívida externa, em que os trabalhadores brasileiros não poderão ser penalizados com essa Reforma da Previdência, em detrimento de outras prioridades desse governo. O deputado também reafirmou ao lado de vários prefeitos cearenses o seu empenho e compromisso na forte articulação em Brasília, na defesa dos interesses dos municípios do Ceará.

O encontro organizado nesta segunda-feira (11), pelo presidente da Aprece, Nilson Diniz, foi uma prévia da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento nacional coordenado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que acontecerá de 8 a 11 de abril.

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Em Aracati, o Deputado federal José Airton Cirilo, celebrou na tarde desta terça-feira (26), ao lado do governador Camilo Santana, o início das operações comerciais no Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar. Momento gratificante, principalmente pela contribuição do deputado federal José Airton que garantiu emenda parlamentar no valor de R$ 3 milhões, e assim contribuiu para a construção do Aeroporto. O novo destino operado pela companhia aérea Azul, vindo de Recife (PE), terá três voos semanais e deverá movimentar a economia local além de incrementar todo o trade turístico do nosso lindo litoral leste do Ceará.
26 fev
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Deputado Federal José Airton Cirilo participa do voo inaugural da Azul Linhas Aéreas de Recife para Aracati.

Para a construção do Aeroporto Dragão do Mar, em Aracati, o deputado federal José Airton Cirilo, destinou emendas no valor de 3 milhões de reais, e mais 3 milhões de reais, foram do então deputado Pimentel, aporte do Ministério do Turismo, 4 milhões de reais, contando ainda com complementação de recursos por parte do Governo do Estado.

Esse será o 103º destino doméstico da Azul, e ligará a capital pernambucana à Aracati, três vezes por semana, operados com aeronaves ATR 72-600, com capacidade para transportar até 70 passageiros. Na ida, às terças e quintas, as operações terão partida da capital pernambucana e farão escala em Mossoró. No sentido inverso, as ligações serão diretas às terças e quintas. O voo que sairá aos domingos também fará uma escala em Mossoró.

Vamos celebrar com o povo aracatiense mais essa conquista que vai dinamizar o turismo na região, viabilizando ainda mais o turismo por voos charter e, com isso, gerar emprego e renda e melhorar o desenvolvimento local do Baixo Jaguaribe, beneficiando vários Municípios, inclusive Mossoró, no Rio Grande do Norte, e cidades circunvizinhas.

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05 fev
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Deputado Federal José Airton Cirilo (PT-CE) articula para que as carteiras dos pescadores sejam entregues

A demora em entregar as carteiras dos pescadores foi à pauta da audiência do Deputado Federal José Airton Cirilo (PT-CE) com Diretor do Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca , Cláudio Gomes de Oliveira, nesta terça-feira, 05/2.

O parlamentar falou sobre os problemas enfrentados pelos pescadores que estão com dificuldade de pegar a carteira e regularizar o registro das embarcações.

Participou da audiência o Coordenador-Geral de Planejamento e Ordenamento da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República (DEPOP/SEAP-PR), Sr. Henrique Gonçalves de Almeida.

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05 fev
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bancada do Ceará no Congresso Nacional realizou a primeira reunião da legislatura

Nesta segunda-feira (4), a bancada do Ceará no Congresso Nacional realizou a primeira reunião da legislatura. Na ocasião, o deputado federal Domingos Neto (PSD) foi escolhido coordenador da bancada federal para este ano de 2019. A escolha também foi favorecida pela indicação do representante como Relator Geral do Orçamento da União. “Este é o momento de nós unirmos. É quando todo mundo passa a ter um único partido, o nosso Estado”, afirma o parlamentar.

Infraestrutura

Participaram da reunião dois senadores cearenses, Eduardo Girão (PROS) e Cid Gomes (PDT). O principal item da pauta foi o levantamento de recursos para infraestrutura. Os parlamentares listaram estradas e rodovias importantes do Estado que precisam de recapeamento.

Foi acertado ainda que a bancada vai marcar uma audiência com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), responsável pela recuperação das estradas. Os deputados Moses Rodrigues, Leônidas Cristino e Eduardo Bismarck reiteraram a necessidade de duplicar diversas rodovias cearenses.

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16 jan
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Deputado Federal José Airton Cirilo trata sobre transporte em Lima no Peru

Em Missão Oficial na cidade de Lima, no Peru, atuando como membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o deputado federal José Airton Cirilo acompanhado do Senador Hélio José e do Diplomata Leonardo Lourenço, foram recebidos em audiência pelo diretor do Ministério dos Transportes e Comunicações do Peru, Pastor Paredes Diaz Canseco, para tratar sobre o funcionamento do Sistema de Autorização e Fiscalização do Setor Público e Privado. No Setor Público do Peru, o próprio MTC é responsável pelas autorização e fiscalização das estradas, ferrovias, portos e aeroportos. Já no Setor Privado atua o Organismo de Avaliação e Fiscalização Ambiental-OEFA, responsável pelas áreas de mineração, petróleo, eletricidade e indústria.

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Como membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o deputado federal José Airton Cirilo acompanhado do Senador Hélio José e do Diplomata Leonardo Lourenço.

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11 dez
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Deputado Federal José Airton Cirilo participa da Conferência do Clima das Nações Unidas (COP24) na Polônia

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Deputado federal José Airton Cirilo ao lado da delegação brasileira formada pelo Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, o governador eleito do Acre, Gladson Cameli, os senadores: Jorge Viana (AC), Hélio José (DF), Lídice da Mata (BA), João Capibaribe (AP) e Jarbas Vasconcelos (PE), os deputados federais: Nilto Tatto (SP), Janete Capeberibe (AP), Leonardo Monteiro (MG), Jaime Martins (MG), Arnaldo Jordy (PA), Carlos Gomes (RS) e Cláudio Cajado (BA)

O deputado federal José Airton Cirilo está na Polônia, para participar da COP24, Conferência do Clima das Nações Unidas.

José Airton integra a comitiva de parlamentares brasileiros que representam o Congresso Nacional e juntamente com os demais países participantes, irão discutir as regras para garantir a execução do Acordo de Paris 2015. O principal esforço está concentrado no desenvolvimento de ações para reduzir as emissões de gases do efeito estufa.
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Participando dos debates no Espaço Brasil na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP24), o deputado federal José Airton Cirilo ao lado da delegação brasileira tratando ainda sobre o balizamento e preceitos sobre o Acordo de Paris, em que os países terão um prazo de 2 anos para a implantação de ações para limitar o aquecimento global em 1,5 graus Celsius. Portanto, a Conferência COP24, será a implementação do Livro de Regras das normas que os países precisam implantar para o atendimento das decisões do Acordo de Paris, inclusive, já aprovados pelo Congresso Brasileiro.
No domingo (2), as Nações Unidas dão início a negociações críticas sobre como responder de forma coletiva e urgente ao aquecimento global. Durante duas semanas, líderes mundiais, pesquisadores, ativistas, representantes do setor privado e de comunidades locais estarão reunidos em Katowice, na Polônia, para a COP24, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Os participantes vão trabalhar em um plano de ação para implementar os compromissos assumidos no Acordo de Paris, firmado há três anos na capital francesa.

Abaixo está um guia para a COP 24, feito para esclarecer as maiores dúvidas que você pode ter sobre o encontro.

1. O básico: UNFCCC, ONU Meio Ambiente, OMM, IPCC, COP24, Protocolo de Kyoto, Acordo de Paris… Alguém me explica tudo isso?

Estas siglas e nomes de lugares representam ferramentas e termos internacionais que, sob a liderança da ONU, foram criados para ajudar a avançar a ação climática globalmente. Todos eles desempenham funções específicas e diferentes para alcançar a sustentabilidade ambiental. Veja como eles se encaixam:

Em 1992, a ONU organizou um grande evento no Rio de Janeiro, chamado Cúpula da Terra, no qual a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) foi adotada.

Neste tratado, países concordaram em “estabilizar concentrações de gases causadores do efeito estufa na atmosfera”, para impedir a interferência perigosa das atividades humanas no sistema climático. Atualmente, a convenção possui 197 signatários. A cada ano, desde que o tratado entrou em vigor, em 1994, uma “conferência das partes” – uma COP – é realizada para discutir como caminhar rumo a esse propósito. Desde então, foram realizadas 23 COPs e a 24ª será neste ano.

Como a UNFCCC estipulava valores não vinculantes sobre emissões de gases do efeito estufa nem possuía um mecanismo de aplicação, várias “extensões” do tratado foram negociadas durante as COPs, incluindo o famoso Protocolo de Kyoto, em 1997. Esse acordo definiu limites de emissões para países desenvolvidos, que deviam ser alcançados até 2012.

Outro documento foi o Acordo de Paris, adotado em 2015, no qual todos os países do mundo concordaram em aumentar esforços para limitar o aquecimento global a 1,5°C acima de temperaturas pré-industriais. Os Estados signatários também se comprometeram a impulsionar o financiamento de ações climáticas.

Duas agências apoiam os trabalhos científicos da ONU sobre mudanças climáticas: a ONU Meio Ambiente e a Organização Meteorológica Mundial (OMM). Juntas, elas estabeleceram em 1988 o Painel Intergovernamental sobre as Mudanças Climáticas (IPCC). O organismo é formado por centenas de especialistas, que se dedicam a analisar dados e fornecer evidências científicas confiáveis para negociações sobre as mudanças climáticas, incluindo as que serão feitas em Katowice.

2. A ONU parece estar fazendo várias conferências e cúpulas sobre esta questão… Elas são frutíferas?

Estes encontros têm sido vitais para encontrar um consenso sobre uma questão que exige uma solução global. Embora avanços tenham sido mais lentos que o necessário, o processo – que tem sido tão desafiador quanto ambicioso – conseguiu unir todos os países, em meio a circunstâncias muito diferentes. Progresso tem sido verificado a cada passo do caminho. Algumas das ações concretas adotadas até agora provam uma coisa: ações climáticas têm um impacto positivo real e podem realmente ajudar a impedir o pior.

Entre conquistas notáveis já alcançadas, estão:

Ao menos 57 países conseguiram diminuir suas emissões de gases do efeito estufa aos níveis exigidos para conter o aquecimento global.
Existem ao menos 51 iniciativas de “precificação do carbono”, para cobrar aqueles que emitem dióxido de carbono por cada tonelada emitida.
Em 2015, 18 países de alta renda se comprometeram a doar 100 bilhões de dólares ao ano para ações climáticas em países em desenvolvimento. Até o momento, mais de 70 bilhões de dólares foram mobilizados.

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Deputado  Federal José Airton Cirilo (PT-CE) no plenário da Câmara dos Deputados
28 nov
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Deputado José Airton Cirilo PT-CE celebra a aprovação no plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17

Deputado José Airton Cirilo PT-CE celebra a aprovação no plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

Deputado Federal José Airton Cirilo no plenário da Câmara dos Deputados

Deputado Federal José Airton Cirilo no plenário da Câmara dos Deputados

“Senhor Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores, eu queria registrar a importante decisão que esta Casa tomou ontem de sustar a Portaria Interministerial nº 78, que modificava as regras para o período de defesa das águas continentais e também da Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Essa decisão suspendia o direito de os pescadores e pescadoras de receber o seguro defeso, o que era uma posição altamente prejudicial aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras que sobrevivem da atividade pesqueira.
Essa era uma posição altamente prejudicial aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras que sobrevivem da atividade pesqueira.
Portanto, nós numa articulação aqui, quero ressaltar o papel da bancada do Rio Grande do Norte, comandada pelo Deputado Hugo Motta e outros Parlamentares que conjuntamente trabalhamos junto à Casa, e foi colocado na pauta o decreto Legislativo sustando os efeitos da Portaria Interministerial nº 78. Por isso, nós restabelecemos os direitos dos pescadores e dos trabalhadores da pesca de receber esse direito assegurado pela legislação.
Portanto, fica aqui esse registro, e quero aqui também registrar a presença do nosso companheiro Chicão, do Rio Grande do Norte, que fez uma grande articulação para que nós pudéssemos conquistar essa vitória ontem nesta Casa dando uma demonstração da importância que o Parlamento tem diante dos interesses do nosso povo, dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Fica aqui este registro para que os pescadores. Fiquem tranquilos, porque esse direito vai ser assegurado, e eles vão receber o seguro defeso, se Deus quiser!
Sr. Presidente, peço a divulgação no programa A Voz do Brasil”.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
A matéria será enviada à promulgação.
A bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental está localizada no nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².
A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.

Período de defeso
De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.
Por consequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava recusando o pagamento do seguro-desemprego, conhecido também como seguro-defeso, aos pescadores dessa região por haver possibilidade de pesca no período.
Segundo o autor do projeto no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a portaria poderia ainda impactar espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras. “Além disso, os pescadores questionam a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou.
O parecer pela aprovação do projeto foi apresentado em Plenário pelo deputado Hugo Motta (PRB-PB).

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21 nov
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Fernando Haddad reúne com as bancadas do PT na Câmara e no Senado

Reunião de @Haddad_Fernando com as bancadas do PT na Câmara e no Senado na tarde desta quarta-feira (21/11) em Brasília. Foto: Ricardo Stuckert

Reunião de @Haddad_Fernando com as bancadas do PT na Câmara e no Senado na tarde desta quarta-feira (21/11) em Brasília. Foto: Ricardo Stuckert


As bancadas do Senado e Câmara reuniram com o ex -candidato á Presidente,Fernando Haddad em Brasília nesta quarta-feira (21).
Segundo Haddad, a agenda dos direitos sociais irá definir um “recorte” nas alianças que o PT buscará, uma vez que, segundo ele, as pautas defendidas por essa frente tendem a ser historicamente de centro-esquerda. Uma das principais bandeiras dessa aliança seria a defesa da escola pública laica, em contraposição à proposta que ficou conhecida como a Escola Sem Partido e que trabalhará para formar uma frente em defesa de direitos civis e sociais.
Deputado José Airton Cirilo dialogou com Fernando Haddad em Brasília

Deputado José Airton Cirilo dialogou com Fernando Haddad em Brasília

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