A Câmara dos Deputados votou o projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/10), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidência.

Dois dos dispositivos rejeitados deixaram as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros de fora de mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%.

O Coordenador da Bancada do Ceará, Deputado Federal José Airton Cirilo (PT-CE) destacou no plenário da Câmara a sua posição sobre este projeto.

“A minha posição quanto a este projeto em virtude dos apelos de todos os companheiros da Ordem dos Advogados do Ceará, particularmente a Dra. Roberta Vasques e o Dr. Gladson Mota, e do Ex- Presidente da OAB-CE,Valdetario Monteiro de Andrade e do atual Presidente da OAB-CE Marcelo Mota Gurgel. O projeto pedia exatamente a retirada do item referente aos advogados e advogadas, mas conseguimos essa vitória. Por isso, a nossa bancada vota sim, porque entende também que este projeto é muito importante em nosso País, apesar de precisar de aperfeiçoamento. Venho aqui fazer este registro para que os advogados obtenham uma vitória importante, como na ocasião da aprovação do projeto de lei em que nós conseguimos reduzir a carga tributária de todos esses trabalhadores e trabalhadoras que lutam”. Concluiu.

Com a nova tributação dos Advogados via Supersimples, os serviços advocatícios passam a ser enquadrados no anexo mais correto, na Lei do Super-SIMPLES. Na proposta do Senado, a margem inicial de algumas alíquotas era de 14,5%, e agora elas são de 4% a 6%.os serviços advocatícios que sejam prestados por micro e pequenas sociedades constituídas terão tributação mais adequada