Discurso proferido no plenário da Câmara dos Deputados no dia 15/03/2017 sobre a importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, sobre atribuição de requisitos de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero destacar a importância dessa PEC. Ela modifica o § 1º do art. 105 da Constituição Federal, que garante o direito do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Essa posição é muito importante e vai modificar a Constituição brasileira, para garantir que os nossos causídicos possam ter o direito de recorrer em causas relevantes e para que, de fato, o direito possa ser estabelecido. Com isso, vamos poder garantir a efetivação da Justiça para as pessoas que, muitas vezes, com a carência desse direito do recurso especial, são prejudicadas em questões relevantes. A Justiça brasileira acaba negando esse direito, o que prejudica imensamente aqueles que a buscam.
Portanto, essa modificação na Constituição – essa PEC é do ex-Deputado Sandro Mabel – corrige um vácuo e complementa um direito do povo brasileiro, muitas vezes negados por advogados e operadores do Direito. É bom para o povo brasileiro ter esse direito consagrado na Constituição.
Eu mesmo, como advogado, militei em várias ações judicias e vi esse direito ser prejudicado.
Por isso, eu louvo essa iniciativa e parabenizo esta Casa por esta votação importante e histórica que vai garantir essa conquista para os brasileiros e as brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.