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Deputado federal José Airton Cirilo ao lado do Secretário Nacional da Pesca e Aquicultura, Dayvson Pereira

Em Nova York, EUA, o Deputado federal José Airton Cirilo ao lado do Secretário Nacional da Pesca e Aquicultura, Dayvson Pereira, está em missão oficial nesta terça-feira (22/02), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), para participar da abertura dos trabalhos da 13ª Conferência dos Estados Partes, para defender a manutenção da exploração com exclusividade pelo Brasil das 200 milhas no mar territorial. Integram também a comitiva brasileira a Diplomata Barbara Boechat e o ex-presidente da Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (ICCAT) o Doutor em Pesca e Professor da Universidade Federal de Pernambuco, Fábio Hazin.

200 milhas no mar territorial – A LEI Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993, CAPÍTULO III, que dispões da Zona Econômica Exclusiva, determina que – Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.