Deputado José Airton Cirilo PT-CE celebra a aprovação no plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.

Deputado Federal José Airton Cirilo no plenário da Câmara dos Deputados

Deputado Federal José Airton Cirilo no plenário da Câmara dos Deputados

“Senhor Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores, eu queria registrar a importante decisão que esta Casa tomou ontem de sustar a Portaria Interministerial nº 78, que modificava as regras para o período de defesa das águas continentais e também da Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Essa decisão suspendia o direito de os pescadores e pescadoras de receber o seguro defeso, o que era uma posição altamente prejudicial aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras que sobrevivem da atividade pesqueira.
Essa era uma posição altamente prejudicial aos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras que sobrevivem da atividade pesqueira.
Portanto, nós numa articulação aqui, quero ressaltar o papel da bancada do Rio Grande do Norte, comandada pelo Deputado Hugo Motta e outros Parlamentares que conjuntamente trabalhamos junto à Casa, e foi colocado na pauta o decreto Legislativo sustando os efeitos da Portaria Interministerial nº 78. Por isso, nós restabelecemos os direitos dos pescadores e dos trabalhadores da pesca de receber esse direito assegurado pela legislação.
Portanto, fica aqui esse registro, e quero aqui também registrar a presença do nosso companheiro Chicão, do Rio Grande do Norte, que fez uma grande articulação para que nós pudéssemos conquistar essa vitória ontem nesta Casa dando uma demonstração da importância que o Parlamento tem diante dos interesses do nosso povo, dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Fica aqui este registro para que os pescadores. Fiquem tranquilos, porque esse direito vai ser assegurado, e eles vão receber o seguro defeso, se Deus quiser!
Sr. Presidente, peço a divulgação no programa A Voz do Brasil”.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 920/18, do Senado, que suspende os efeitos da Portaria Interministerial 78/17, dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente, que restringia a pesca de determinadas espécies de peixe em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
A matéria será enviada à promulgação.
A bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental está localizada no nordeste do País e abrange os estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco e de Alagoas, ocupando área de aproximadamente 287 mil km².
A portaria que o decreto legislativo suspende mudou regras para o período de defeso nessa bacia, que é aquele no qual os pescadores artesanais não podem exercer sua profissão para proteger a reprodução das espécies e, por isso, têm direito a receber seguro-desemprego.

Período de defeso
De acordo com a portaria, no período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, somente a pesca de espécies nativas seria proibida, permitindo a pesca de espécies exóticas ou originárias de outras regiões.
Por consequência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava recusando o pagamento do seguro-desemprego, conhecido também como seguro-defeso, aos pescadores dessa região por haver possibilidade de pesca no período.
Segundo o autor do projeto no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a portaria poderia ainda impactar espécies importantes para o equilíbrio ambiental ao permitir a pesca de algumas e não de outras. “Além disso, os pescadores questionam a viabilidade prática da seleção de espécies durante o trabalho da pesca”, afirmou.
O parecer pela aprovação do projeto foi apresentado em Plenário pelo deputado Hugo Motta (PRB-PB).