O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

“Com a derrubada desse veto se fará justiça e buscará distribuir os recursos com os municípios para beneficiar os municípios Cearenses e de todo o Brasil que estão em crise.”

Derrubada do veto foi reivindicada na XX Marcha dos Prefeitos

Nova sessão
Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.
com informações site Câmara dos Deputados