TCM FIXA REGRAS PARA EQUIPES DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO

Nos municípios onde não forem concretizadas reeleições, os gestores em exercício, juntamente com aqueles que forem eleitos, deverão formar equipes de transição para realizarem a transferência de informações e documentos necessários à continuidade administrativa. Esses grupos precisam estar atentos a regras de composição e funcionamento que acabam de ser definidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A norma do Tribunal foi aprovada nesta quinta-feira (29) e será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do órgão. A iniciativa tem o objetivo de propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações de modo a assegurar a continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos. Caso haja violação, fiscalizações extraordinárias poderão ser feitas nos municípios para apuração de possíveis irregularidades.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, esclarece que “o correto funcionamento dessas comissões previne uma série de situações que podem ocasionar a desaprovação de contas tanto daqueles que estão saindo da administração quanto daqueles que estão assumindo cargos”.

A comissão de transição deverá apresentar e disponibilizar informações, documentos, atos e instrumentos de planejamento, programas e projetos dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal, documentos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais, bem como cópia eletrônica de todos os arquivos existentes em banco de dados.

Dentre os documentos e informações que deverão ser entregues à comissão, estão demonstrativos de saldos financeiros disponíveis e de restos a pagar, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário atualizado dos bens patrimoniais, eventuais folhas de pagamento em atraso, situação de possíveis dívidas com regimes de previdência, e relação de obras paralisadas.

Concluídos os trabalhos, as equipes de transição deverão elaborar e assinar relatório acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental. Esse material deve ser enviado ao TCM até 31 de janeiro do próximo ano.
fonte site :http://www.tcm.ce.gov.br